O presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência de Açailandia - MA, João Luis Soares está encaminhando o item da deliberação da criação e fortalecimento dos Conselhos e Fundos Específicos que está liberado pelo Decreto 5.296/2004 e nas deliberações da Conferencia no inciso terceiro da mesma que diz: "Criação e fortalecimento, mediante lei, no âmbito das três instâncias governamentais, de conselhos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, observando sempre o caráter deliberativo e paritário dos mesmos e a necessidade de se instituir Fundos específicos, até o final do primeiro semestre do ano de 2007".
Informamos que o nosso já foi criado e sancionado pelo prefeito através da Lei Municipal n° 317 de 05 de outubro de 2009
Atenciosamente...
João Luis Soares
Presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência de Açailandia - MA
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